Direitos do passageiro aéreo
Quando um voo atrasa, é cancelado ou a mala some, a companhia aérea tem deveres definidos pela ANAC, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Cada artigo responde a uma dúvida com a regra, o prazo e o que guardar de prova, já atualizado com a Resolução ANAC nº 813/2026.
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Guias: conheça seus direitos
Voo cancelado: quais são os meus direitos?
Atraso de voo: o que a companhia deve fazer em 1h, 2h e 4h?
Perdi a conexão por causa do atraso do primeiro voo. Quem responde?
Hotel, alimentação e transporte: quando a companhia aérea é obrigada a dar?
Minha mala foi extraviada. O que eu faço e quais são os prazos?
Bagagem danificada ou violada: como reclamar?
Fui impedido de embarcar: quais são os meus direitos?
Reembolso de passagem: quando tenho direito e em quanto tempo?
A companhia mudou meu voo. Posso cancelar sem multa?
Qual o prazo para entrar com ação contra a companhia aérea?
Quais documentos devo guardar para processar a companhia aérea?
Em voo internacional, vale o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Montreal?
Resultados
Ver todos os artigosVoo cancelado: quais são os meus direitos?
Voo cancelado dá direito a outro voo, reembolso integral ou outro transporte, à sua escolha, mais alimentação e hotel na espera. Veja prazos e provas.
Atraso de voo: o que a companhia deve fazer em 1h, 2h e 4h?
No atraso, a companhia deve informar a cada 30 minutos, dar alimentação acima de 2 horas e hotel com pernoite acima de 4 horas. Veja prazos e provas.
Perdi a conexão por causa do atraso do primeiro voo. Quem responde?
Se você perdeu a conexão por causa da companhia, pode escolher entre reacomodação, reembolso ou outro transporte, com alimentação e hotel na espera.
Hotel, alimentação e transporte: quando a companhia aérea é obrigada a dar?
A companhia deve dar alimentação após 2 horas de espera e hotel com transporte após 4 horas com pernoite, inclusive em mau tempo. Veja as regras da ANAC.
Minha mala foi extraviada. O que eu faço e quais são os prazos?
Mala extraviada exige protesto imediato no aeroporto. A companhia tem 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) para devolver. Veja prazos e provas.
Bagagem danificada ou violada: como reclamar?
Mala danificada ou violada exige protesto na companhia em até 7 dias do recebimento. Veja como reclamar, o que a companhia deve fazer e as provas.
Fui impedido de embarcar: quais são os meus direitos?
Quem é impedido de embarcar recebe compensação imediata de 250 DES no voo doméstico ou 500 DES no internacional, além de reacomodação ou reembolso.
Reembolso de passagem: quando tenho direito e em quanto tempo?
O reembolso de passagem sai em até 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento. Veja quando é integral, quando há multa e o que muda se você desistir.
A companhia mudou meu voo. Posso cancelar sem multa?
Se a companhia muda o voo com menos de 72 horas de aviso ou altera o horário além do limite, você escolhe entre reacomodação e reembolso integral.
Qual o prazo para entrar com ação contra a companhia aérea?
Em voo doméstico, os tribunais costumam aplicar 5 anos (CDC). No internacional, o dano material segue 2 anos (Montreal) e o moral, 5 anos (CDC).
Quais documentos devo guardar para processar a companhia aérea?
Cartão de embarque, e-mails, prints, motivo por escrito, protesto de bagagem e notas fiscais. Veja o que guardar em cada problema de voo.
Em voo internacional, vale o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Montreal?
Voo internacional: o dano material segue a Convenção de Montreal (Tema 210 do STF) e o dano moral segue o CDC, sem teto (Tema 1240). Veja os prazos.
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Artigos escritos pelo Dr. Elber Lacerda, atualizados em 28 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso.