Qual o prazo para entrar com ação contra a companhia aérea?

Foto: STJ (CC BY 2.0)

Neste artigo

1. Duas leis, dois prazos
2. Voo doméstico: em regra, 5 anos
3. Voo internacional: dano material e dano moral têm prazos diferentes
4. Prazos curtos de bagagem: não são prazo de ação, mas contam
5. Passo a passo para não perder o prazo
6. Quando vale procurar um advogado
7. Perguntas frequentes
8. Fontes oficiais

Duas leis, dois prazos

O prazo para entrar com a ação depende de qual lei se aplica ao seu caso. Para o transporte aéreo, duas normas brasileiras tratam do assunto:

• Código de Defesa do Consumidor: 5 anos, contados a partir do momento em que você conhece o dano e sabe quem o causou (CDC, art. 27).
• Código Brasileiro de Aeronáutica: 2 anos para danos a passageiros e bagagem (CBA, art. 317, inciso I).

Voo doméstico: em regra, 5 anos

Quando o voo é dentro do Brasil e existe relação de consumo, os tribunais em regra aplicam o prazo do CDC. Na prática, isso significa 5 anos a partir do conhecimento do dano, como um cancelamento, um atraso longo ou uma mala que não chegou.

Isso depende da interpretação dos tribunais. Por cautela, não conte com o prazo mais longo.

Voo internacional: dano material e dano moral têm prazos diferentes

No voo internacional, o Supremo Tribunal Federal separou dois tipos de dano:

1. Dano material (passagem perdida, diárias pagas, gastos com a mala): as convenções internacionais prevalecem sobre o CDC (Tema 210 do STF). O prazo é o da Convenção de Montreal: 2 anos, contados da chegada ao destino ou da data em que o avião deveria ter chegado (art. 35).
2. Dano moral: as convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam a ele (Tema 1240 do STF). Vale o CDC, com o prazo de 5 anos e sem o teto das convenções.

Na mesma viagem, portanto, um pedido pode ter 2 anos e o outro, 5 anos. O guia Voo internacional: CDC ou Convenção de Montreal explica essa divisão.

Prazos curtos de bagagem: não são prazo de ação, mas contam

A bagagem exige protestos rápidos. Eles não são o prazo da ação, mas perdê-los pode tirar o seu direito.

• Extravio: o protesto deve ser feito de imediato, na companhia, ainda no aeroporto (Resolução ANAC 400, art. 32, § 1º).
• Violação ou avaria: o protesto deve ser feito em até 7 dias do recebimento da mala (art. 32, § 4º).
• Mala recebida sem protesto: a lei presume que ela chegou em bom estado (art. 32, caput).
• Voo internacional: a Convenção de Montreal exige protesto por escrito em até 7 dias do recebimento, no caso de avaria, e em até 21 dias de quando a mala foi colocada à sua disposição, no caso de atraso. Sem protesto no prazo, não cabe ação, salvo fraude (art. 31).

Os guias Bagagem extraviada e Bagagem danificada mostram o passo a passo.

Passo a passo para não perder o prazo

1. Anote a data do problema e a data em que você chegou ao destino.
2. Faça os protestos de bagagem no prazo, por escrito, e guarde o comprovante.
3. Peça o motivo do cancelamento ou atraso por escrito (Resolução ANAC 400, art. 20).
4. Reúna as provas logo, enquanto e-mails, prints e notas fiscais estão à mão. O dano moral depende de demonstrar o prejuízo e a extensão dele (CBA, art. 251-A).
5. Conte o prazo pelo mais curto quando houver dúvida entre 2 e 5 anos.

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação quando o voo foi internacional, quando houve dano material e moral ao mesmo tempo, ou quando já se passou bastante tempo desde o problema. Não deixe para a última hora: provas se perdem e prazos não esperam.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 27
• Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), arts. 251-A e 317
• Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 31 e 35
• Resolução ANAC nº 400/2016, texto compilado com a Resolução nº 813/2026, arts. 20 e 32
• Supremo Tribunal Federal, Tema 210 (RE 636.331) e Tema 1240 (RE 1.394.401)