Em voo internacional, vale o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Montreal?

Foto: Arne Müseler (CC BY-SA 3.0 DE)

Neste artigo

1. Três regras para a mesma viagem
2. O que a Resolução ANAC 400 muda no voo internacional
3. O que diz a Convenção de Montreal
4. O que o STF decidiu
5. Passo a passo no voo internacional
6. Quando vale procurar um advogado
7. Perguntas frequentes
8. Fontes oficiais

Três regras para a mesma viagem

No voo internacional, três fontes de regras se combinam:

1. Resolução ANAC 400/2016: deveres da companhia no atendimento, com alguns prazos e valores próprios para o voo internacional.
2. Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006): responsabilidade da companhia, limites por bagagem, protestos e prazo da ação.
3. Código de Defesa do Consumidor: continua valendo para o que as convenções não cobrem, como o dano moral.

O que a Resolução ANAC 400 muda no voo internacional

A resolução traz regras que citam o voo internacional de forma expressa, com prazos ou valores diferentes dos do voo doméstico:

• Bagagem extraviada: a companhia tem até 21 dias para devolver a mala no local indicado por você. No doméstico, são 7 dias (art. 32, § 2º). Se a mala não for localizada nesse prazo, a indenização deve sair em até 7 dias (art. 32, § 3º).
• Preterição de embarque: a compensação imediata é de 500 DES, contra 250 DES no doméstico (art. 24). DES é o Direito Especial de Saque, moeda de referência do Fundo Monetário Internacional. O valor em reais varia com o câmbio.
• Alteração programada: você pode escolher reacomodação ou reembolso integral se a mudança de horário passar de 1 hora e você não concordar. No doméstico, o limite é de 30 minutos (art. 12).
• Limites da bagagem: no voo internacional valem os limites do tratado (art. 17, § 3º).

O que diz a Convenção de Montreal

• Limite por bagagem: a responsabilidade da companhia pela bagagem tem um limite em DES, que pode ser ampliado com a declaração especial de valor feita no despacho (art. 22, item 2).
• Protesto de bagagem: em caso de avaria, o protesto deve ser feito por escrito em até 7 dias do recebimento. Em caso de atraso da bagagem, em até 21 dias de quando ela foi colocada à sua disposição. Sem protesto no prazo, não cabe ação, salvo fraude (art. 31).
• Prazo da ação: 2 anos, contados da chegada ao destino ou da data em que o avião deveria ter chegado (art. 35).

O que o STF decidiu

O Supremo Tribunal Federal tratou do conflito entre a convenção e o CDC em duas teses:

• Tema 210: no transporte aéreo internacional, as convenções prevalecem sobre o CDC para o dano material. Valem os limites e o prazo de 2 anos da Convenção de Montreal.
• Tema 1240: as convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam ao dano moral. Para ele, vale o CDC, sem o teto das convenções e com o prazo de 5 anos (CDC, art. 27).

Assim, gastos com a mala seguem a convenção. O dano moral pelo transtorno segue o CDC e depende de demonstrar o prejuízo e a extensão dele (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).

Passo a passo no voo internacional

1. Peça o motivo do problema por escrito (Resolução ANAC 400, art. 20).
2. Faça o protesto da bagagem por escrito e respeite os prazos de 7 e 21 dias da convenção.
3. Guarde as notas fiscais de tudo o que você comprou por causa do problema.
4. Anote a data de chegada ao destino. É dela que se conta o prazo de 2 anos do dano material.
5. Não espere os 5 anos. O dano material vence antes.

Veja o que guardar como prova.

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação quando houve dano material e moral ao mesmo tempo, quando a bagagem tinha itens de valor ou quando o protesto não foi feito da forma certa. A regra aplicável muda o prazo e o limite de cada pedido.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Resolução ANAC nº 400/2016, texto compilado com a Resolução nº 813/2026, arts. 12, 17, 20, 21, 23, 24 e 32
• Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 22, 31 e 35
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 27
• Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), art. 251-A
• Supremo Tribunal Federal, Tema 210 (RE 636.331) e Tema 1240 (RE 1.394.401)