Fui impedido de embarcar: quais são os meus direitos?

Foto: Tango21961 (CC BY-SA 3.0)

Neste artigo

1. O que é preterição de embarque
2. Primeiro, a companhia procura voluntários
3. Compensação imediata: 250 ou 500 DES
4. Além da compensação, você escolhe a saída
5. Assistência material durante a espera
6. Passo a passo no aeroporto
7. E o dano moral?
8. O que guardar
9. Quando procurar um advogado
10. Perguntas frequentes
11. Fontes oficiais

O que é preterição de embarque

A Resolução ANAC nº 400/2016 define preterição como deixar de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo contratado (art. 22). O caso mais conhecido é o overbooking, quando a companhia vende mais assentos do que o avião comporta. Mas a regra vale para qualquer situação em que você se apresentou para embarcar e ficou em terra.

Primeiro, a companhia procura voluntários

Antes de impedir alguém de embarcar, a companhia deve procurar passageiros dispostos a ceder o lugar em troca de uma compensação negociada (art. 23). Algumas regras importam aqui:

• o voluntário que aceita a proposta não é considerado preterido;
• a companhia pode pedir que o voluntário assine um termo registrando o acordo;
• a compensação do voluntário é negociada entre ele e a companhia.

Leia o termo com atenção antes de assinar. Ao aceitar como voluntário, você troca as regras da preterição pelas condições combinadas.

Compensação imediata: 250 ou 500 DES

Se você não aceitou ceder o lugar e foi impedido de embarcar, a companhia deve pagar uma compensação financeira imediata (art. 24):

• 250 DES em voo doméstico;
• 500 DES em voo internacional.

O pagamento pode ser feito por transferência bancária, voucher ou em dinheiro.

DES significa Direito Especial de Saque. É a moeda de referência do Fundo Monetário Internacional, usada como unidade de cálculo. O valor em reais muda conforme o câmbio.

Além da compensação, você escolhe a saída

A compensação não substitui os outros direitos. Ela vem junto com as alternativas do art. 21, à sua escolha:

1. Reacomodação no primeiro voo disponível para o mesmo destino, da própria companhia ou de outra, ou em voo da própria companhia na data e no horário que preferir (art. 28).
2. Reembolso integral, em até 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento da compra (arts. 29 e 30).
3. Outro meio de transporte para chegar ao destino.

Assistência material durante a espera

A preterição também dá direito a assistência material (art. 26). No Brasil, isso significa alimentação a partir de 2 horas de espera e hospedagem com transporte quando a espera passar de 4 horas e houver pernoite (art. 27). Os detalhes estão no guia Hotel, alimentação e transporte.

Passo a passo no aeroporto

1. Chegue no horário e guarde o cartão de embarque.
2. Se a companhia pedir voluntários e você não quiser ceder, diga que não aceita.
3. Impedido de embarcar, peça a compensação do art. 24 na hora.
4. Escolha entre reacomodação, reembolso ou outro transporte.
5. Peça por escrito o motivo de não ter embarcado (art. 20).
6. Solicite a alimentação e, se for o caso, o hotel.

E o dano moral?

A compensação do art. 24 é um valor administrativo, pago na hora. A indenização por danos é outra discussão: a companhia responde pela falha no serviço (Código de Defesa do Consumidor, art. 14), mas o dano moral não é automático. A lei exige que o passageiro demonstre o prejuízo e a extensão dele (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).

O que guardar

• cartão de embarque e comprovante de que se apresentou no horário;
• declaração escrita da companhia sobre a preterição;
• comprovante da compensação recebida;
• notas de gastos com comida, transporte e hotel;
• prova do compromisso perdido no destino;
• protocolos e nomes dos atendentes.

Quando procurar um advogado

Faz sentido buscar orientação quando a companhia nega a compensação, registra você como voluntário sem seu acordo, deixa de oferecer as alternativas ou quando o embarque negado causou prejuízo concreto, como uma diária perdida ou um compromisso desmarcado.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Resolução ANAC nº 400/2016, texto compilado com a Resolução nº 813/2026, arts. 20 a 24 e 26 a 30
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 14
• Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), art. 251-A