Latam é condenada a pagar R$ 10 mil a passageira impedida de embarcar para Assunção
A própria Latam emitiu carta reconhecendo o impedimento. A alternativa oferecida, dias depois, inviabilizava os compromissos profissionais da passageira, e o valor das passagens não foi devolvido.
Por Dr. Elber Lacerda
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Foto: Rafael Luiz Canossa (CC BY-SA 2.0)
A 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, em São Paulo, condenou a Latam a pagar R$ 10 mil por dano moral e a devolver R$ 2.385,82 a uma passageira impedida de embarcar por overbooking em um voo internacional. A sentença é da juíza Simone de Figueiredo, no processo nº 4003337-18.2026.8.26.0001, e foi noticiada em agosto de 2026.
O caso
A viagem era de Guarulhos (SP) para Assunção (Paraguai), com ida em 30 de novembro de 2025. A passageira fez o check-in e foi impedida de embarcar porque o voo estava lotado. A Latam emitiu uma carta de contingência reconhecendo o impedimento.
A alternativa oferecida foi remarcar para dias depois, o que inviabilizaria os compromissos profissionais dela. O valor das passagens não usadas não foi devolvido.
O valor da condenação
- Devolução das passagens: R$ 2.385,82
- Dano moral: R$ 10.000,00
Por que a companhia foi condenada
A Latam defendeu que valiam apenas a Convenção de Montreal, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução 400 da ANAC. A juíza afastou essa tese, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e afirmou que overbooking e preterição de embarque são ilícitos quando causam prejuízo. Pesaram a viagem frustrada, a falta de assistência adequada e a falta de devolução imediata do dinheiro. A decisão é de primeira instância.
O que isso ensina a quem viaja para fora do Brasil
Em voo internacional, o dano moral segue o Código de Defesa do Consumidor, sem o teto das convenções (Tema 1240 do STF). Se a companhia reconhecer o impedimento por escrito, como fez aqui com a carta de contingência, guarde esse documento: ele é a melhor prova do que aconteceu.
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Por Dr. Elber Lacerda, advogado do passageiro aéreo no escritório Oliveira Gomes Lacerda Advocacia. Atua em ações contra companhias aéreas, com atendimento online em todo o Brasil.
Notícia informativa sobre decisão de processo de terceiros, baseada nas fontes indicadas. Cada caso é analisado individualmente: o valor de uma condenação depende das provas e das circunstâncias, e uma decisão não determina o resultado de outro processo. Este conteúdo não substitui a análise do seu caso por um advogado.