Mala extraviada em voo para Cuiabá gera indenização de R$ 11 mil, confirma TJMT
A passageira registrou o extravio no aeroporto e comprovou o que havia na mala. Para o tribunal, o extravio definitivo gera dano moral sem necessidade de provar o abalo.
Por Dr. Elber Lacerda
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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma companhia aérea a pagar R$ 11.053,82 a uma passageira que teve a mala extraviada em um voo de São Paulo para Cuiabá. O relator foi o desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, no processo nº 1016359-45.2025.8.11.0003. A notícia foi publicada pelo tribunal em 10 de abril de 2026.
O valor da condenação
- Dano material: R$ 6.053,82, pelas mercadorias comprovadas por documentos
- Dano moral: R$ 5.000,00
Por que a companhia foi condenada
A passageira registrou o Relatório de Irregularidade de Bagagem no aeroporto. A companhia afirmou ter entregue a mala dois dias depois, dentro do prazo de 7 dias da ANAC, mas não apresentou comprovante, recibo assinado nem outro documento de entrega. Houve, inclusive, reconhecimento administrativo de que a bagagem não foi localizada.
Para a Câmara, o extravio definitivo é falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido, sem necessidade de prova específica do abalo. O tribunal também negou suspender o caso com base no Tema 1.417 do STF, porque extravio de bagagem é matéria com jurisprudência consolidada.
O que isso ensina a quem teve a mala extraviada
Faça o protesto ainda no aeroporto, no balcão da companhia (art. 32 da Resolução ANAC 400), e guarde o número do registro. Reúna notas fiscais, fotos e qualquer prova do que estava na mala: foi assim que a passageira recebeu o valor dos itens perdidos.
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Por Dr. Elber Lacerda, advogado do passageiro aéreo no escritório Oliveira Gomes Lacerda Advocacia. Atua em ações contra companhias aéreas, com atendimento online em todo o Brasil.
Notícia informativa sobre decisão de processo de terceiros, baseada nas fontes indicadas. Cada caso é analisado individualmente: o valor de uma condenação depende das provas e das circunstâncias, e uma decisão não determina o resultado de outro processo. Este conteúdo não substitui a análise do seu caso por um advogado.